O Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica - IBAP vem a público expressar seu consternamento diante a informação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 0001758-52.2005.1.00.0000, proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 18, III, §§ 1º e 2º, da Resolução 02/2003 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), referente à comercialização e seu uso restrito a psicólogos. Importante destacar que o CFP ainda não foi notificado dessa decisão do STF, portanto continua vigente o art. 18, III, §§ 1º e 2º, da Resolução CFP 02/2003. Também se faz necessário destacar que a decisão não recai sobre a lei 4.119/62, na qual o artigo primeiro diz que “Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: a) diagnóstico psicológico; b) orientação e seleção profissional; c) orientação psicopedagógica; d) solução de problemas de ajustamento.
O IBAP reforça, ainda, que sempre lutou pela área da Avaliação Psicológica, em termos de seu desenvolvimento técnico, científico e ético. Sua atuação e preocupação com o desenvolvimento da área e permanente qualidade dos testes teve como um dos maiores frutos , em conjunto com demais entidades e pesquisadores da área da avaliação psicológica, junto ao CFP, a criação do Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos – SATEPSI, e posteriormente as Resoluções do CFP nº 002/2003 e CFP nº 009/2018, das quais o IBAP participou ativamente.
A decisão do STF não interfere no aprimoramento da qualidade psicométrica dos testes, pois é inegável a importância destas evidências científicas. No entanto, o acesso a informações sobre administração dos testes, itens, estímulos, correção e interpretação podem vir a inviabilizar o uso dos mesmos em diversos contextos, inclusive em avaliações compulsórias (trânsito, porte de armas, concursos públicos, dentre outros), gerando um grande ônus social.
O IBAP continua com a missão do desenvolvimento da AP em todos os seus aspectos e permanece com o objetivo de envidar esforços para o enfrentamento deste novo desafio que acomete nossa área. Nesta luta, estamos ao lado de toda a categoria profissional da psicologia para que possamos nos mobilizar ainda mais na defesa da proteção da qualidade da avaliação psicológica e seus desdobramentos na sociedade, garantindo a manutenção da justiça e dos direitos humanos.
Cordialmente
Diretoria do IBAP - Gestão 2019-2021
