Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica
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Estatuto
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Estatuto do Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica - IBAP

Proposto em Assembléia Geral aos 25 de Outubro de 1997, em Ribeirão Preto, durante a XXVII Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia e aprovado em Assembléia Geral aos 20 de Maio de 1998, em Gramado, durante o VII Simpósio de Pesquisa e Intercâmbio Científico da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Psicologia. A versão atual incorpora as alterações realizadas na Assembléia Geral aos 25 de Outubro de 2001, no Rio de Janeiro, durante a XXXI Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia.

Capítulo 1

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINALIDADES

Artigo 1º: O Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica, doravante denominado IBAP ,é uma Sociedade Civil de Direito Privado, de natureza científica e de âmbito nacional, sem fins lucrativos, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

Parágrafo 1º: O IBAP tem autonomia administrativa no planejamento, na execução e na avaliação de suas atividades.

Parágrafo 2º: O IBAP tem duração indeterminada e, em caso de dissolução, seu patrimônio será destinado conforme estabelecido neste Estatuto.

Parágrafo 3º: O IBAP, como uma entidade de Direito Privado, é distinta de seus sócios, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações contraídas pelo Instituto.

Parágrafo 4º: A sede e o foro do IBAP ficam estabelecidos em Campinas, São Paulo.

Artigo 2º: O IBAP tem por finalidade:

(a) Promover o desenvolvimento da área de avaliação psicológica;

(b) Defender e propor medidas de apoio e de incentivo à avaliação psicológica e às atividades relacionadas;

(c) Incentivar e realizar pesquisas no campo da avaliação em psicologia, visando a melhoria da qualidade e a excelência nos serviços psicológicos, bem como outros benefícios conseqüentes destas pesquisas para a comunidade e para a cidadania no Brasil;

(d) Propor critérios e projetos de padronização para procedimentos, instrumentos, testes e provas psicológicas;

(e) Divulgar conhecimentos na área de avaliação psicológica por meio do incentivo e da realização de eventos técnicos e científicos, de cursos e de publicações entre outros;

(f) Orientar os psicólogos e os membros da comunidade com interesses nos procedimentos de avaliação psicológica;

(g) Prestar consultorias, assessorias e serviços em avaliação psicológica;

(h) Incentivar e promover a formação de especialistas e pesquisadores nos diversos níveis, nas diferentes áreas e nos vários procedimentos da avaliação psicológica;

(i) Certificar profissionais e prestar subsídios para o credenciamento de profissionais para as diferentes áreas e procedimentos em avaliação psicológica.

Capítulo 2

DA COMPOSIÇÃO DO IBAP

Artigo 3º: O IBAP é composto por uma Diretoria, um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal, pela Assembléia Geral e pelo conjunto de seus membros.

Artigo 4º: A Diretoria é composta por um Presidente Atual, o Presidente Passado, um Presidente Eleito, um Vice-presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, portadores de título de Mestre ou de Doutor, eleitos entre os Membros Titulares do IBAP.

Artigo 5º: O Conselho Deliberativo é composto por nove membros: sete Membros Titulares portadores de título de Doutor, eleitos entre os Membros Titulares do IBAP não pertencentes à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, o Presidente e o Primeiro Secretário da Diretoria do Instituto.

Artigo 6º: O Conselho Fiscal é composto por três Membros Titulares não pertencentes à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo, todos eleitos entre os Membros Titulares do IBAP.

Artigo 7º: A Assembléia Geral é o órgão composto pela reunião dos membros em dia com suas obrigações estatutárias, cuja decisão é soberana, quando tomada pela maioria simples, à decisão de qualquer outro órgão deste Instituto.

Artigo 8º: Os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Capítulo 3

DA DIRETORIA

Artigo 9º: O mandato da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal é de dois anos, sendo permitida a reeleição.

Artigo 10: O IBAP é administrado pela Diretoria, mediante plano de ação estabelecido com o apoio do Conselho Deliberativo e por ele aprovado.

Artigo 11: Compete à Diretoria:

(a) Administrar o IBAP de acordo com este Estatuto;

(b) Fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;

(c) Elaborar, com o apoio do Conselho Deliberativo, o plano de ação para a gestão do mandato e coordenar sua execução;

(d) Convocar as Assembléia Gerais Ordinárias e Extraordinárias, informando o motivo e a pauta de reunião e fixando o local e a data das mesmas com antecedência mínima de trinta dias;

(e) Convocar reunião do Conselho Deliberativo informando o motivo e a pauta de reunião e fixando o local e a data com no mínimo trinta dias de antecedência;

(f) Reunir-se com os Conselhos Deliberativo e Fiscal para encaminhar e deliberar assuntos de sua competência;

(g) Avaliar os pedidos de candidatos a Membro do Instituto e encaminhar a indicação ao Conselho Deliberativo para deliberação final;

(h) Elaborar o relatório de atividades e balanço financeiro do Instituto e apresentá-los aos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

(i) Coordenar e supervisionar as atividades deste Instituto;

(j) Nomear as comissões e contratar serviços e terceiros necessários para garantir o cumprimento dos objetivos deste Instituto e para fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral;

(k) Propor os valores da anuidade dos membros para aprovação no Conselho Deliberativo;

(l) Manter a Sede e Secretaria do IBAP;

(m) Requerer do Conselho Deliberativo parecer sobre os casos omissos deste Estatuto;

(n) Reunir ordinariamente com periodicidade semestral para deliberar sobre temas de sua competência.

Artigo 12: Compete ao Presidente:passado:

(a) Responsabilizar-se pelo registro da história do IBAP

(b) Cumprir e fazer cumprir o estatuto em vigor.

Artigo 13: Compete ao Presidente atual

(a) Representar o IBAP judicial e extrajudicialmente, bem como socialmente, podendo delegar poderes para um ou mais prepostos;

(b) Coordenar o plano de ação da Diretoria, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto;

(c) Autorizar as despesas necessárias à manutenção do Instituto e assinar, com o Primeiro Tesoureiro, todos os
cheques e demais papéis que importem em obrigações financeiras e sociais;

(d) Assinar, com o Primeiro Secretário, a correspondência oficial do IBAP;

(e) Assinar documentos de admissão e demissão de funcionários;

(f) Convocar e presidir reuniões com o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal ou a Assembléia Geral para atender a assuntos de interesse do IBAP e para fazer cumprir este Estatuto;

(g) Dar execução às deliberações da Assembléia Geral;

(h) Elaborar relatórios de atividade anuais juntamente com o Secretário e submetê-los ao Conselho Deliberativo;

(i) Elaborar relatórios fiscais anuais juntamente com o Primeiro Tesoureiro e submetê-los ao Conselho Fiscal;

(j) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Artigo 14: Compete ao Presidente eleito:

(a) Ocupar a função do presidente atual no final do seu mandato e exercê -la por um período de dois anos

(b) Responsabilizar-se pelas publicações do IBAP

Artigo 15: Compete ao Vice-presidente:

(a) Auxiliar o presidente atual em suas atribuições;

(b) Substituir o presidente atual em eventuais ausências ou impedimentos;

(c) Presidir as comissões organizadas durante o seu mandato

(
d) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Artigo 16: Compete ao Primeiro Secretário:

(a) Encarregar-se do expediente do IBAP, seguindo orientação do presidente atual, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto;

(b) Administrar e dirigir os trabalhos da Secretaria do IBAP, tendo a seu cargo os arquivos e bancos de dados do Instituto;

(c) Manter em dia o registro dos membros e o controle de presença nas assembléias e reuniões do Conselho Deliberativo;

(d) Secretariar as reuniões de Diretoria e do Conselho Deliberativo e lavrar as respectivas atas;

(e) Receber pedidos, conferir a documentação e as credenciais de candidatos a Membro Titular e encaminhá-los à Diretoria;

(f) Receber e encaminhar a correspondência dirigida ao IBAP ou à sua Diretoria;

(g) Conferir credenciais aos membros que estiverem em condições de votar;

(h) Auxiliar o Presidente atual na elaboração do planejamento e do relatório anual;

(i) Substituir o Vice-presidente em eventuais ausências e impedimentos;

(j) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Artigo 17: Compete ao Segundo Secretário

(a) auxiliar o primeiro secretário no exercício de suas atribuições

(
b) substituir o Primeiro Secretário em eventuais ausências e impedimentos.

Artigo 18: Compete ao Primeiro Tesoureiro:

(a) Organizar e dirigir os serviços de tesouraria do IBAP, em consonância com as deliberações da Diretoria;

(b) Elaborar a previsão orçamentária do Instituto;

(c) Assinar cheques, realizar depósitos bancários, bem como quaisquer dos documentos expedidos pela tesouraria, juntamente com o presidente atual;

(d) Manter e acompanhar o movimento dos depósitos, das aplicações financeiras e dos valores do Instituto em estabelecimentos de crédito;

(e) Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos determinados pelo presidente atual;

(f) Escriturar, em forma contábil, o livro caixa do IBAP;

(g) Organizar e apresentar o balanço financeiro trimestral à Diretoria e o balanço semestral ao Conselho Fiscal;

(h) Prestar informações e esclarecimentos contábeis à Diretoria, aos Conselhos e à Assembléia Geral quando requisitado.

Artigo 19: Compete ao Segundo Tesoureiro
(a) auxiliar o primeiro tesoureiro no exercício de suas atribuições

(
b) substituir o Primeiro Tesoureiro em eventuais ausências e impedimentos.

Artigo 20: A Diretoria poderá, quando deliberado por três de seus integrantes, convocar Assembléia Geral Extraordinária para eleições dos membros da Diretoria e dos Conselhos ou para deliberar sobre assuntos de excepcional importância.

Capítulo 4

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 21: Compete ao Conselho Deliberativo:

(a) Zelar pela unidade e finalidade do IBAP;

(b) Auxiliar a Diretoria na elaboração do plano de ação para a sua gestão;

(c) Avaliar e aprovar o plano de ação da Diretoria;

(d) Assessorar, facilitar e supervisionar a execução do plano de ação da Diretoria;

(e) Avaliar e aprovar a solicitação de candidatos a Membro do Instituto;

(f) Avaliar as ações e os relatório da Diretoria, emitindo pareceres e relatando-os em assembléia;

(g) Emitir parecer sobre casos omissos, sobre alteração total ou parcial deste Estatuto;

(h) Ouvir ao Conselho Fiscal em seu pronunciamento referente aos aspectos financeiros e contábeis do Instituto e encaminhar deliberações de sua competência;

(i) Escolher um Presidente e um Secretário entre os membros eleitos para este Conselho, segundo critérios próprios, até dois meses após a eleição e informar seus nomes à Diretoria e ao Conselho Fiscal;

(j) Reunir-se, quando convocado pelo Presidente do IBAP, pelo presidente deste Conselho ou por metade mais um dos membros da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

Artigo 22: O Conselho Deliberativo poderá, quando solicitado pela maioria simples de seus integrantes, convocar Assembléia Geral Extraordinária para tratar de assuntos de excepcional importância.

Capítulo 5

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 23: Ao Conselho Fiscal compete:
(a) Auxiliar a Diretoria na elaboração de planos orçamentários de sua administração;

(b) Aprovar os planos orçamentários da Diretoria;

(c) Avaliar as ações contábeis, examinar os livros, os documentos, os balanços e os relatórios fiscais da Diretoria semestralmente, emitindo pareceres, encaminhado-os ao Conselho Deliberativo anualmente e relatando-os em Assembléia Geral;

(d) Propor ao Conselho Deliberativo as providências que forem necessárias para o correto emprego dos recursos econômicos e financeiros do IBAP;

(e) Escolher um Presidente entre os membros eleitos para este Conselho, segundo critérios próprios, até dois meses após a eleição e informar seu nome à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;

(f) Reunir-se, quando convocado pelo Presidente atual do IBAP, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Capítulo 6

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 24: Constituem receita do IBAP:

(a) Dotações financeiras ou doações de bens móveis ou imóveis recebidas de órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, vinculados ou não à prestação de serviços;

(b) Retribuição financeira por serviços prestados;

(c) Contribuição de seus membros, conforme aprovado pela Assembléia Geral;

(d) Venda ou aluguel de material, equipamentos e publicações;

(e) Aplicação financeira para o custeio de suas atividades.

Artigo 25: Constituem despesa do IBAP:

(a) Pagamento de pessoal permanente ou temporário necessário para a realização de suas atividades;

(b) Pagamento de impostos, taxas, diárias, aquisição ou locação de bens móveis ou imóveis, serviços de terceiros, bolsas de estudo ou de trabalho para realização de tarefas ou pesquisas de interesse do IBAP.

Capítulo 7

DA ASSEMBLÉIA

Artigo 26: Compete à Assembléia Geral reunir-se para aprovar os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal sobre o relatório de atividades e o relatório fiscal da Diretoria, e para deliberar sobre questões fundamentais para o IBAP.

Artigo 27: É de exclusiva competência da Assembléia Geral a aprovação final de alterações totais ou parciais deste Estatuto, ouvidas as recomendações da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Artigo 28: Compete à Assembléia Geral avaliar e aprovar os valores de anuidades propostos pela Diretoria.

Capítulo 8

DOS MEMBROS, DE SEUS DIREITOS E DEVERES

Artigo 29: O IBAP admite quatro categorias de membros:

(a) A categoria de Membros Titulares inclui os indivíduos portadores do título de psicólogo com registro em seu Conselho Regional de Psicologia (CRP), ou indivíduos comprovadamente reconhecidos como psicólogos nos países em que exercem a profissão, que forem devidamente encaminhados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo;

(b) A categoria de Membros Associados inclui pesquisadores na área da avaliação psicológica que não têm registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) , que forem devidamente encaminhados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo;

(c) A categoria de Membros Aspirantes inclui os alunos de graduação de cursos de psicologia que forem devidamente encaminhados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo;

(d) A categoria de Membros Honorários inclui as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem contribuído de maneira substancial com os objetivos deste Instituto e que, após indicação da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, forem devidamente aprovados pela Assembléia Geral;

Artigo 30: Entre os Membros Titulares distingue-se duas subcategorias:

(a) A subcategoria de Membro Titular Fundador inclui aqueles que participaram da fundação deste Instituto;

(b) A subcategoria de Membro Titular Emérito inclui os Membros Titulares ou Titulares Fundadores que contribuíram de maneira substancial para o desenvolvimento deste Instituto ou de seus objetivos, devidamente indicados pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo, e aprovados em Assembléia Geral.

Artigo 31: A admissão de um candidato a Membro Titular ou Aspirante será feita mediante uma carta de solicitação dirigida à Diretoria e da documentação necessária conforme a categoria

(a) O candidato a Membro Titular deverá acrescentar., (1) comprovantes de registro no CRP ou similar no país em que exerce a profissão e (2) comprovantes de titularidade e de atuação profissional;

(b) O candidato a Membro Aspirante deverá acrescentar (1) comprovante de matrícula em uma instituição de ensino superior em psicologia ou áreas a fins

Artigo 32: A solicitação de admissão ao quadro social do IBAPP será examinada e analisada pela Diretoria que encaminhará parecer, a ser apreciado pelo Conselho Deliberativo que proferirá decisão final.

Parágrafo Único: O resultado da decisão será encaminhado ao candidato pelo Secretário.

Artigo 33: São direitos de todos os tipos de membros do IBAP:

(a) Participar e ter voz nas Assembléia Geral;

(b) Ser informado das realizações do IBAP;

(c) Participar das atividades promovidas por este Instituto;

(d) Ter condições especiais nas atividades e promoções do IBAP;

(e) Consultar e fazer propostas sobre a realização de objetivos e de práticas referentes aos interesses deste Instituto;

(f) Votar por ocasião das eleições do IBAP

Artigo 34: São direitos dos membros Titulares:

(a) Participar da Diretoria e Conselhos, conforme previsto neste Estatuto.

Parágrafo Único: Os membros Associados e Aspirantes não poderão exercer nenhum cargo na diretoria ou conselhos do IBAP,

Artigo 35: São deveres dos membros do IBAP:

(a) Contribuir com o valor da anuidade fixada;

(b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

(c) Zelar pelo aprimoramento ético e profissional da psicologia e da área de avaliação em psicologia.

Artigo 36: Será excluído do quadro social do IBAP o membro que:

(a) Solicitar, por escrito, com a respectiva justificativa;

(b) Estiver em débito, por dois anos consecutivos;

(c) Tiver sua exclusão aprovada em Assembléia Geral.


 

Capítulo 9

DA ELEIÇÃO

Artigo 37: As eleições para a Diretoria, para o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão realizadas por voto secreto;

Artigo 38: As eleições ocorrerão com periodicidade bienal ou quando necessário para preencher eventuais cargos vagos.

Artigo 39: A Diretoria indicará e o Conselho Deliberativo aprovará um Comitê Eleitoral responsável pela organização do processo eleitoral.

Artigo 40: O Comitê Eleitoral preparará uma proposta de procedimento e de cronograma para suas atividades (edital, datas, indicação de candidatos para os cargos disponíveis, oficialização dos candidatos para os diferentes cargos, etc.), submetendo-a à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1º: A votação poderá ser feita por correspondência ou por correio eletrônico, de acordo com procedimentos previamente aprovados.

Parágrafo 2º: O edital de eleição deverá ser divulgado com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data da eleição.


 

Capítulo 10

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 41: No caso de extinção do IBAP, seu patrimônio será revertido em benefício de instituições públicas de ensino, de pesquisa ou de prestação de serviços em avaliação psicológica, tendo prioridade as instituições de ensino e pesquisa.

Artigo 42: A primeira Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal foram determinados, para o mandato do primeiro biênio, pela Assembléia de Fundação aos 25 de Outubro de 1997, devidamente relatado em ata.

Artigo 43: Caberá à primeira Diretoria estabelecer a Sede e Secretaria do IBAP durante o seu mandato.

Luiz Pasquali
Presidente passado

Solange Muglia Wechsler
Presidente atual

Cláudio Simon Hutz
Presidente eleito

Edilce Gomes Rodrigues
Advogada, OAB-5829/DF

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